Agora é lei: Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão assumir funções públicas
A proibição vale para cargos efetivos e em comissão dos poderes Executivo e Legislativo municipal Condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) não poderão assumir cargos públicos na administração pública direta e indireta de Foz do Iguaçu. A lei nº 5.028/2021, que veda a nomeação de agressores, foi sancionada pelo prefeito Chico Brasileiro…
