Governador sanciona lei que proíbe exigência de comprovante de vacina contra a Covid-19 O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) sancionou na terça-feira (19) a lei que proíbe a exigência de “passaporte da vacina” contra a Covid-19, no Paraná. O texto deve ser publicado nesta quarta-feira (20), no Diário Oficial.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em abril. Antes, chegou a ser suspensa pela Justiça após liminar e voltou a ser discutida pelos deputados após ser adequada.
O Projeto de Lei de autoria dos deputados Coronel Lee (DC), Ricardo Arruda (PL), delegado Fernando Martins (Republicanos), soldado Fruet (Pros), delegado Jacovós (PL) e Gilberto Ribeiro (PL), foi apresentado no final de 2021.
Com a publicação da Lei, fica proibido exigir o comprovante de vacina contra a covid-19 “para a prática de qualquer ato ou acesso a qualquer espaço de uso coletivo, público ou privado, de qualquer natureza ou esfera, independentemente da capacidade de público do local”.
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