Prazo da notificação do Estarfi cai para 7 dias e multa volta a ser infração com pontos na CNH

A outra mudança foi o tempo para pagamento do aviso, que reduziu de 14 para 7 dias. Dentro deste prazo, o motorista paga o valor de R$ 10 para a inspetora do Estarfi ou no escritório do Foztrans e o aviso não se transforma em multa.

As mudanças foram enviadas pela prefeitura para a Câmara de Vereadores, que aprovou em regime de urgência as alterações na Lei nº 3.946/2012, a Lei do Estarfi.

O diretor-superintendente do Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu (Foztrans), Licério Santos, explicou que a revogação da lei alterada em 2020, foi necessária porque estava em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Foi feita a regulamentação de algo irregular. Não dá para legislar em trânsito sem estar enquadrado no CTB. Na época o prefeito vetou e mesmo assim foi aprovado pela Câmara. (…) Não é só na zona regulamentada, mas em qualquer lugar que a pessoa estacione em desacordo com a regra, a lei é a mesma”, disse Santos.

Sobre a diminuição dos dias para pagamento do aviso, o Foztrans explica que o prazo de 14 dias úteis favorecia o infrator, sendo que o prazo máximo para expedir a notificação é de 30 dias.

Rádio Cultura