Na primeira sessão do ano, realizada na tarde desta quarta-feira (22), o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a cautelar do conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães que suspendeu, no último dia 7 de janeiro, o pregão 389/2019, para contratação da nova gerenciadora da manutenção da frota do Estado. A medida atendeu o pedido feito pelo deputado estadual Soldado Fruet (PROS) na representação da Lei das Licitações protocolada no TCE no dia 5 de dezembro do ano passado.
O parlamentar questionou alguns itens do edital, como o aumento de quase 50% no valor do novo contrato em relação ao da empresa JMK, que a Operação Peça Chave da Polícia Civil e a CPI presidida por ele na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) comprovaram estar superfaturado. Além disso, o deputado pediu a análise dos técnicos do TCE em relação aos percentuais de descontos e reajustes expressivos dos valores da mão de obra para prestação dos serviços. “Meu papel é fiscalizar para evitar o desperdício de dinheiro público”, afirma o Soldado Fruet, lembrando que a JMK desviou R$ 125 milhões, segundo a investigação policial.
O relator do processo, Fernando Guimarães, deu prazo de 15 dias para a Secretaria Estadual da Administração e Previdência (SEAP) apresentar novas informações, entre elas que realize um levantamento indicando ao menos cinco espécies de serviços (como troca de óleo para veículos pesados, troca de pastilha de freio para veículos leves…) utilizados em cinco oportunidades diferentes junto à JMK – que prestou o serviço ao Estado de janeiro de 2015 a maio de 2019 – e em cinco ocasiões distintas junto à Maxifrota, contratada emergencialmente por 180 dias, em julho do ano passado, com dispensa de licitação. Em seu despacho, o conselheiro explica que o objetivo é comparar o tempo de execução e o valor despendido em situações equivalentes.
